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Foi julgado na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nesta segunda–feira (14), um dos recursos do município de Guanambi contra uma decisão liminar da Desembargadora Pillar Celia de Claro, exarada em dezembro de 2017 em um pedido do Ministério Público, que proibia o município de contratar servidores temporários. Por unanimidade (3×0), incluindo o voto da desembargadora Pilar Celia de Claro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o Agravo interno interposto pela Prefeitura de Guanambi.

Segundo os Advogados do município presentes no julgamento, Gabriel Carvalho e Paulo Costa, “a vitória no colegiado é significativa porque conseguimos o voto até mesmo da Desembargadora Pillar que havia dado a decisão contrária ao Município, ou seja, mudamos o entendimento dela, provamos que a situação não era aquela que o Ministério Público local havia trazido ao Tribunal, pelo contrário”.

Com a reforma da decisão liminar, a Ação Civil Pública original, que já tem sentença favorável ao município, também será examinada pela segunda instância, mas sem prazo para julgamento.

Da Redação: Rafa Nunes