Guanambi: Justiça suspende eleição da Presidência da câmara de Vereadores

Em decisão publicada nesta segunda-feira (07) a juíza de Guanambi, Adriana Silveira Bastos, titular da 2ª vara cível, determinou a suspensão da eleição que escolheu a mesa diretora da Câmara Municipal de Guanambi para o biênio 2023/2024. A eleição ocorreu na quinta-feira (03) e havia concedido o terceiro mandato de presidente da casa ao vereador Zaqueu Rodrigues (União). Na decisão, a magistrada atendeu pedido da vereadora Maria Silvia Barros Neves de Souza – Lilia – integrante do mesmo partido de Zaqueu, que requereu suspensão dos efeitos da eleição e realização de nova eleição, sem os mesmo vícios apontados na primeira, sob alegação de que as mudanças recentes na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara que permitiram a recondução do presidente para mais um mandato dentro da mesma legislatura contrariam um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e trata-se de norma inconstitucional.

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